Apevi - Associação das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu
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04 de Julho de 2016 às 18h16min

Mandado de segurança para fim da multa do FGTS é protocolado


Após mais de 100 empresas aderirem ao mandado, no dia 1 de julho foi protocolado o mandado de segurança que a Apevi está aderindo em seu nome em prol dos associados. O Mandado de Segurança Coletivo visa obter uma ordem judicial para que os associados da APEVI não sejam compelidos ao pagamento da contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, que instituiu o adicional de 10% sobre as contas de FGTS nas demissões sem justa causa.

Em resumo, a matéria de fundo possui duas argumentações jurídicas diferentes: (i) que seja reconhecido o direito a isenção sobre essa contribuição, outorgado às microempresas, pequenas empresas e empreendedores individuais, optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI, a teor do art. 13, §3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006; ou (ii) que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, assim como o exaurimento e/ou desvio de sua finalidade constitucional.

Por meio do processo, pretende-se ainda garantir aos associados da APEVI, o direito ao ressarcimento ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos, bem como aqueles que forem pagos no curso da ação.

A ação está na fase inicial de tramitação e deverá, primeiro, aguardar a defesa da União Federal, e segundo, a manifestação do Ministério Público Federal, para só então o Juiz de primeira instância proferir uma sentença.  O mandado de segurança tende a ser uma ação com rito processual ágil, de modo que há grande probabilidade de termos uma decisão judicial de primeira instância até o final do ano de 2016.



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