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15 de Dezembro de 2016 às 12h07min

Lei 178.4, SC Bem Mais Simples, foi aprovada


Tramitando pela Assembleia Legislativa do Estado desde junho, o projeto de lei 178.4 foi aprovado no dia de ontem (14). A lei institui o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), modelo que tem como intuito reduzir e facilitar o licenciamento de empresas de baixo risco. A proposta é encabeçada pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Carlos Chiodini, e faz parte do programa SC Bem Mais Simples, iniciativa formada por diversos órgãos governamentais com o objetivo de desburocratizar a rotina dos negócios catarinenses.

De acordo com o coordenador do SC Bem Mais Simples, Márcio da Silveira, o projeto se baseia na autodeclaração das empresas cujas atividades se enquadram no programa. Em resumo, o documento – emitido online pelo próprio empreendedor – atesta que a empresa possui a estrutura adequada para a realização da atividade, sem necessidade de vistoria dos órgãos públicos.

“Hoje, se você for abrir uma empresa, a vigilância sanitária e outros órgãos precisam atestar que você está falando a verdade sobre a estrutura e a atividade desenvolvida. Com a autodeclaração, estamos dando credibilidade ao empreendedor: ele declara, sob a pena da lei, que está dentro das conformidades”, explica Silveira. Feita a declaração, o próprio sistema efetua a leitura e identifica se há a necessidade de alguma fiscalização prévia para o início das atividades.

“Fato é que a grande maioria das atividades das pequenas empresas não é de risco, então o projeto tira todo esse peso da burocracia e ajuda a desafogar os órgãos fiscalizadores, como os bombeiros e a Fatma”, complementa Silveira. Diminuindo a carga de trabalho destes órgãos, a expectativa é dar mais força e celeridade também ao processo de fiscalização, reforça o coordenador do SC Bem Mais Simples.

Segundo dados do Empresômetro, atualmente 92% das empresas catarinenses são de pequeno porte, o que representa mais de 653 mil negócios ativos. Juntas, elas faturam mais de R$ 62 bilhões. “Não podemos mais colocar em prática uma lei que dificulta para a maioria com o intuito de punir a minoria que faz errado. O governo tem o papel de simplificar e de fomentar. Este é um passo importante para que as empresas queiram vir ou permanecer em Santa Catarina”, salienta, reforçando que o projeto também deve ajudar a diminuir os índices de informalidade no Estado.

 

Fontes: Alesc e O Correio do Povo



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